São Paulo, 26 de julho de 2021
O SAMPAPÃO vem por meio desta informar a todos os associados sobre o Decreto nº 60.396 publicado em 24 de julho de 2021 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
O citado Decreto permite a retomada e a vigência dos Termos de Permissão de Uso para ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos. Abaixo o texto do artigo 3º do Decreto:
“Art. 3º Fica autorizada a retomada da vigência e da concessão dos Termos de Permissão de Uso para a ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos por bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, de que trata o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019, obedecendo a limitação de capacidade prevista no Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e
alterações posteriores…”
A Secretaria Municipal das Subprefeituras irá, por meio de Portaria, disciplinar o preço público a ser pago para emissão e renovação dos TPU’s.
Portanto, todos os panificadores que possuírem Termo de Permissão de Uso para colocação de mesas, cadeiras e toldos no passeio público poderão recolocar tais equipamentos em uso.
Importante esclarecer que o Termo de Permissão de Uso para colocação de mesas, cadeiras e toldos no passeio público não se confunde com o programa Ruas SP elaborado pela Prefeitura de São Paulo e objeto de circulares anteriores.
O associado que desejar maiores informações sobre o assunto pode entrar em contato com o departamento jurídico cível do Sampapão através do telefone 113291-3700